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Processo C-429/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências»
Processo C-429/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Irregularidades na aplicação da legislação sobre contratos públicos — Adoção da decisão pela Comissão Europeia — Incumprimento do prazo estabelecido — Consequências»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: abastecimento de água , adjudicação por contrato , ajuda financeira , Andaluzia , Espanha , Fundo de Coesão , prestação de serviços , tratamento da água
- OJ : JOC_2014_439_R_0013
- CELEX : 62013CA0429
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