Processo C-459/20, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (Mãe tailandesa de um menor de idade neerlandês): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros — Decisão, tomada por um Estado-Membro, de recusa de residência a um nacional de um país terceiro progenitor de um filho menor que tem a nacionalidade desse Estado-Membro — Menor que se encontra fora do território da União Europeia e nunca residiu no território desta»)

Maintenance EN

alert Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente.

Web Content Display (Global)

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Pop up window annotations

Publication Viewer

Visualização de documentos