 |
Observe que este site passará por algumas atualizações nesta semana. Conseqüentemente, os usuários podem ter instabilidades e funcionalidade limitada. Pedimos desculpas pelo inconveniente. |
For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017.
Daniel Adam Popławski.#Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.°, ponto 6 — Compromisso do Estado‑Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno — Execução — Obrigação de interpretação conforme.#Processo C-579/15.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017.
Daniel Adam Popławski.#Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Motivos de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Artigo 4.°, ponto 6 — Compromisso do Estado‑Membro de execução de executar a pena em conformidade com o seu direito interno — Execução — Obrigação de interpretação conforme.#Processo C-579/15.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de junho de 2017
Parte de um pacote
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- CELEX : 62015CJ0579_SUM
- Released on EU Publications:
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas