Processo C-113/06: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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Processo C-113/06: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

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Publicações relacionadas

Publicado em: 2006-04-08
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , explosivo , harmonização das normas , livre circulação de mercadorias , Luxemburgo , medida nacional de execução , norma de segurança , transporte de mercadorias perigosas
CELEX : C2006/086/45
OJ : JOC_2006_086_R_0023_01

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