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Commission Regulation (EU) No 1408/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the agriculture sector
Commission Regulation (EU) No 1408/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the agriculture sector
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: ajuda à agricultura , ajuda à exportação , ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , produção agrícola
- CELEX : 32013R1408
- OJ : JOL_2013_352_R_0009_01
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