Publications Office of the EU
Processo T-209/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2024 – Makhlouf/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria – Congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos ou objeto de restrições em matéria de admissão no território dos Estados-Membros – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Herdeiro de uma pessoa já sujeita a medidas restritivas – Direitos de defesa – Erro de apreciação – Responsabilidade extracontratual»)
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