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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO relativo ao poder de adotar atos delegados conferido à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (Comissão Europeia)
- Tema: autorização legislativa , Comissão Europeia , competência institucional (UE) , inspeção de alimentos , inspeção sanitária , legislação sanitária , produto alimentar , produto animal , segurança dos alimentos
- COMNAT : COM_2024_0066_FIN
- IMMC : COM(2024)66 final
- CELEX : 52024DC0066
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