Processo C-496/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8. °— Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de «opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento» — Imunidade — Requisitos)
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