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Processo T-106/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão ( Recurso de anulação — Nota de débito — Acto irrecorrível — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico )
Processo T-106/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão ( Recurso de anulação — Nota de débito — Acto irrecorrível — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: Comissão Europeia , Fundo Social Europeu , imagem de marca , instrução judicial , microempresa , portaria , recurso de anulação (UE) , serviço de interesse geral
- CELEX : 62008TB0106
- OJ : JOC_2009_220_R_0032_01
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