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Processo C-669/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas»]
Processo C-669/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas»]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação da UE , comunicação de dados , dados pessoais , proteção dos dados , responsabilidade
- IMMC : ARR-C-0669-2019
- CELEX : 62019CA0669
- OJ : JOC_2020_390_R_0020
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