Processo C-87/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas – Lituânia) – TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija [«Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro) – Artigo 2.o, alínea m) – Oferta de rede de comunicações eletrónicas – Conceito – Diretiva 2002/22/CE (Diretiva Serviço Universal) – Artigo 31.o, n.o 1 – Obrigação de transmissão de canais específicos de rádio ou televisão – Operador que propõe um pacote de canais por satélite – Obrigações razoáveis de transporte – Requisitos – Artigo 56.o TFUE – Proporcionalidade»]