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Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03, páginas 3623 - 3638, Aprova o Código do Registo Comercial
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Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03, páginas 3623 - 3638, Aprova o Código do Registo Comercial

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