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Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à defesa dos consumidores em matéria de contratos à distância (C4-0369/95 - 00/0411(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura)
Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à defesa dos consumidores em matéria de contratos à distância (C4-0369/95 - 00/0411(COD)) (Processo de co-decisão: segunda leitura)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: código de conduta , proteção do consumidor , regulamentação comercial , rescisão de contrato , serviços , venda à distância
- CELEX : 51995AP0297
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