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Processo C-694/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024 — Comissão Europeia/República de Malta («Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional»)
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