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Processo C-694/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024 – Comissão Europeia/República de Malta «Incumprimento de Estado — Artigo 110.o TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: importação , imposto sobre veículos , matrícula do veículo , veículo motorizado , violação do direito da UE
- CELEX : 62022CA0694
- IMMC : ARR-C-0694-2022
- ELI : C/2024/2396/oj
- OJ : C_202402396
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2402396PT |
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