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Processo C-164/24, Cityland: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 1 de março de 2024 – «Cityland» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: aplicabilidade direta , cobrança de impostos , contribuinte , IVA , juro , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica
- ELI : C/2024/3160/oj
- IMMC : DDP-C-0164-2024
- CELEX : 62024CN0164
- OJ : C_202403160
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2403160PT |
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