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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais» [COM(2010) 392 final – 2010/0215 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação nos processos penais» [COM(2010) 392 final – 2010/0215 (COD)]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Económico e Social Europeu
- Tema: direitos da defesa , direitos fundamentais , direitos humanos , elaboração do direito da UE , processo penal
- OJ : JOC_2011_054_R_0048_01
- CELEX : 52010AE1626
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