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Processo C-408/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz (Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Organismo de venda de quotas de leite — Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes — Distorções de concorrência significativas — Mercado geográfico)
Processo C-408/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Landesanstalt für Landwirtschaft/Franz Götz (Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Organismo de venda de quotas de leite — Operações dos organismos agrícolas de intervenção e das messes — Distorções de concorrência significativas — Mercado geográfico)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: interpretação do direito , isenção fiscal , IVA , leite , quota agrícola , restrição de concorrência , venda
- CELEX : 62006CA0408
- OJ : JOC_2008_051_R_0022_01
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