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Processo C-508/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 9 de outubro de 2020 — RM/Landespolizeidirektion Steiermark
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação em matéria penal , despesas judiciais , encarceramento , jogo automático , jogo de azar , livre prestação de serviços , monopólio , multa
- CELEX : 62020CN0508
- OJ : JOC_2020_433_R_0047
- IMMC : DDP-C-0508-2020
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