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Acórdão do Tribunal de 1 de junho de 2022 no processo E-3/21 PRA Group Europe AS / Governo norueguês, representado pela administração fiscal (Liberdade de estabelecimento – Fiscalidade direta – Normas relativas às contribuições de grupo – Limitação da dedutibilidade dos pagamentos de juros a entidades associadas – Situações comparáveis – Outros benefícios fiscais) 2023/C 29/04
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
- Tema: dedução fiscal , direito de estabelecimento , direito fiscal , dívida , empréstimo concedido , Espaço Económico Europeu , grupo de empresas , imposto direto , juro , Noruega
- OJ : JOC_2023_029_R_0004
- CELEX : E2021J0003
- IMMC : PUB(2022)1447/2353209
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