PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A ALTERACAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA/A CONFEDERACAO SUICA, SOBRE A APLICACAO DA REGULAMENTACAO RELATIVA AO TRANSITO COMUNITARIO E RELATIVO A APLICACAO NA COMUNIDADE DA DECISAO NO 1/87 DA COMISSAO MISTA CEE-AUSTRIA/SUICA - TRANSITO COMUNITARIO QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA/A CONFEDERACAO SUICA SOBRE A APLICACAO DA REGULAMENTACAO RELATIVA AO TRANSITO COMUNITARIO, BEM COMO OS SEUS APENDICES