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Retificação da Decisão (UE) 2026/564 do Banco Central Europeu, de 13 de fevereiro de 2026, relativa à delegação da competência para adotar decisões relativas a fusões, cisões e aquisições de participações significativas (BCE/2026/5) (JO L, 2026/564, 12.3.2026)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Banco Central Europeu
- Tema: autorização legislativa , concentração económica , controlo bancário , controlo das concentrações , decisão delegada , instituição de crédito , regulamentação financeira , transferência de competências , união bancária da UE
- CELEX : 32026D0564R(01)
- ELI : dec/2026/564/corrigendum/2026-07-01/oj
- OJ : L_202690538
- IMMC : 3013_CORR_ECB_2026_0005
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2690538PT |
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