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Processo C-12/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Tribunalul Botoşani, Ministerul Justiţiei/Maria Dicu «Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental — Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»
Processo C-12/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Tribunalul Botoşani, Ministerul Justiţiei/Maria Dicu «Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Diretiva 2010/18/UE — Acordo-Quadro revisto sobre a licença parental — Licença parental não considerada período de trabalho efetivo»
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: férias pagas , licença para assistência aos filhos , organização do tempo de trabalho
- IMMC : ARR-C-0012-2017
- CELEX : 62017CA0012
- OJ : JOC_2018_436_R_0006
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