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HomeGuia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante
Metadados da publicação
No contexto dos objetivos que consistem em assegurar o acesso à justiça e na criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça na UE, o processo europeu para ações de pequeno montante visa simplificar e acelerar a resolução de ações cujo objeto são litígios transfronteiriços dentro da UE de pequeno valor, reduzindo, assim, os custos desses litígios (cf. artigo 1.º, considerandos 1, 7, 8 e 36). Para atingir este objetivo, o processo dá ênfase à necessidade de uma relativa simplicidade do procedimento; nomeadamente, o processo deverá ser, em grande parte, escrito. Além disso, é substancialmente reforçada a intervenção do órgão jurisdicional na gestão da evolução do processo e na determinação das questões que dividem as partes quanto ao pedido e à possibilidade de recorrerem a este procedimento sem necessidade de aconselhamento jurídico e sem as correspondentes despesas. Podem recorrer ao processo não só indivíduos ou grupos de consumidores, para quem pode ser particularmente apropriado, mas também pequenas empresas confrontadas com litígios transfronteiriços no âmbito das suas atividades. O objetivo de agilizar o processo deve ser alcançado através do cumprimento dos prazos fixados para as suas diversas fases. A restrição das despesas constitui igualmente um objetivo importante, cabendo ao órgão jurisdicional assegurar que as despesas fixadas não são desproporcionadas em relação ao valor do pedido.
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Directorate-General for Justice (Comissão Europeia)
- Temas: Atividades das instituições e dos órgãos , Justiça e assuntos internos
- Tema: cooperação judiciária , cooperação judiciária civil na UE , direito da UE , direito da UE-direito nacional , guia do utilizador , jurisdição civil , legislação , processo civil , proteção do consumidor
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Papel
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| ISSN | ISBN 978-92-79-29858-5 | DOI 10.2838/41910 | Número de catálogo DS-03-13-051-PT-C |
- Released on EU publications website:
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