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Processo C-302/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 4 de maio de 2018 — X / Estado Belga
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: assistência social , direito de residência , encargo familiar , estrangeiro , obrigação alimentar , rendimento
- CELEX : 62018CN0302
- OJ : JOC_2018_276_R_0028
- IMMC : DDP-C-0302-2018
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