Publications Office of the EU
Processo C-124/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023 – International Skating Union/Comissão Europeia, Mark Jan Hendrik Tuitert, Niels Kerstholt, European Elite Athletes Association «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Concorrência – Regulamentação instituída por uma federação desportiva internacional – Patinagem no gelo – Entidade de direito privado investida de poderes de regulamentação, fiscalização, decisão e sanção – Regras relativas à autorização prévia de competições, à participação de atletas nessas competições e à resolução arbitral de litígios – Exercício paralelo de atividades económicas – Organização e comercialização de competições – Artigo 101.°, n.° 1, TFUE – Decisão de associação de empresas que prejudica a concorrência – Conceitos de “objeto” e de “efeito” anticoncorrenciais – Justificação – Requisitos»
DisplayCustomHeader
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations