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Processo C-385/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Directiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA)
Processo C-385/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Directiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: entrega , harmonização fiscal , imposto sobre o consumo , interpretação do direito , IVA , Lituânia , matéria coletável , prestação de serviços
- OJ : JOC_2010_346_R_0019_01
- CELEX : 62009CA0385
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