Publications Office of the EU
Processo C-353/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2024 – Ryanair DAC/Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa, República da Finlândia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE – Mercado finlandês do transporte aéreo – Auxílio concedido pela República da Finlândia a uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID-19 – Quadro temporário relativo a medidas de auxílio de Estado – Garantia pública para um empréstimo – Decisão da Comissão Europeia de não levantar objeções – Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia – Princípios da proporcionalidade e da não discriminação – Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços»)
DisplayCustomHeader
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations