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Regulamento (CE) nº 3061/94 da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99
Regulamento (CE) nº 3061/94 da Comissão de 15 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2828/93 e estabelece as normas comuns de controlo da utilização e/ou do destino dos produtos importados dos códigos NC 1515 90 59 e 1515 90 99
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: documento aduaneiro , fiscalização do mercado , importação , legislação alimentar , livre-prática , óleo vegetal
- CELEX : 31994R3061
- OJ : JOL_1994_323_R_0020_032
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