Auxílio Estatal — Hungria — Auxílio Estatal SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) — Hungria — Imposto de publicidade — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União EuropeiaTexto relevante para efeitos do EEE