Processo C-270/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos — Vantagem seletiva — Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno»