Processo T-605/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — ZF/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Pensão — Decisão que fixa os direitos à pensão — Folhas de pensão — Recurso de anulação — Prazo de reclamação — Intempestividade — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade parcial — Repetição do indevido — Classificação no grau e escalão — Fator multiplicador — Revogação de um ato ferido de ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável»)