Processo T-111/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão ( «Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81. °, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade» )