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Processo C-497/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Procedimento de adjudicação — Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso — Nexo de causalidade)
Processo C-497/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — CAS Succhi di Frutta SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Procedimento de adjudicação — Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso — Nexo de causalidade)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: adjudicação por contrato , ajuda alimentar , ação por omissão , Comissão Europeia , indústria alimentar , instância de recurso , regime de ajuda , Tribunal Geral (UE)
- OJ : JOC_2009_153_R_0004_02
- CELEX : 62006CA0497
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