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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO II: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Capítulo 5: Disposições comuns - Artigo 322.°(ex-artigo 279.° TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO II: DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS - Capítulo 5: Disposições comuns - Artigo 322.°(ex-artigo 279.° TCE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Os Estados-Membros
- CELEX : 12008E322
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