Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 12/12/COL, de 25 de janeiro de 2012 , que altera, pela octogésima quarta vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a introdução de novos capítulos relativos à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral e ao Enquadramento dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público