Processo C-130/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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Processo C-130/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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Publicado em: 2012-03-09
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: carta de condução , medida nacional de execução , Portugal , violação do direito da UE
OJ : JOC_2012_133_R_0020_02
CELEX : 62012CN0130

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