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Processo C-445/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.° , A, n.° 1, alínea j) — Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário — Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos — Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos )
Processo C-445/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.° , A, n.° 1, alínea j) — Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário — Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos — Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: educação ao domicílio , harmonização fiscal , imposto sobre os rendimentos , interpretação do direito , isenção fiscal , professor
- CELEX : C2007/183/15
- OJ : JOC_2007_183_R_0009_01
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