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Processo C-746/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2023 — Altice Group Lux Sàrl, anteriormente New Altice Europe BV, em liquidação/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Exceção de ilegalidade — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de notificação prévia das concentrações — Artigo 7.°, n.° 1 — Obrigação de suspensão das concentrações — Âmbito de aplicação — Conceito de “realização” de uma concentração — Artigo 14.°, n.° 2 — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»]
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