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Acórdão do Tribunal, de 19 de junho de 2015, no processo E-19/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — artigo 33.° do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)
Acórdão do Tribunal, de 19 de junho de 2015, no processo E-19/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento de um acórdão do Tribunal que declara um incumprimento — artigo 33.° do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal — Medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça da EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre)
- Tema: direito de estabelecimento , direito de voto , instituição financeira , livre circulação de capitais , medida nacional de execução , Noruega , propriedade de bens , serviços financeiros , violação do direito da UE
- PLANJO : 20151215-003
- CELEX : E2014J0019
- OJ : JOC_2016_003_R_0005
- IMMC : PLANJO:20151215-003
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