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Regulamento (CE) n° 1110/1999 do Conselho de 10 de Maio de 1999 que prevê a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados
Regulamento (CE) n° 1110/1999 do Conselho de 10 de Maio de 1999 que prevê a isenção de direitos para determinados princípios activos farmacêuticos com uma denominação comum internacional (DCI) da Organização Mundial de Saúde e para determinados produtos utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: denominação do produto , importação , isenção pautal , Organização Mundial da Saúde , produto farmacêutico
- CELEX : 31999R1110
- OJ : JOL_1999_135_R_0001_001
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