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Decisão (PESC) 2023/1099 do Conselho de 5 de junho de 2023 que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Decisão (PESC) 2023/1099 do Conselho de 5 de junho de 2023 que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: direitos humanos , medida restritiva da UE , pessoa singular , sanção económica , sanção internacional
- CELEX : 32023D1099
- ELI : dec/2023/1099/oj
- OJ : JOL_2023_145_R_0002
- IMMC : ST 8571 2023 INIT
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