Processo T-289/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2024 — Shuvalov/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista — Qualidade de pessoa singular que apoia ações ou politicas que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Decisão 2014/145/PESC — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Liberdade de expressão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder»)