Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, na 233.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no que respeita às emendas propostas ao capítulo 1 («Definições e princípios gerais»), capítulo 3 («Entrada e partida de pessoas e respetivas bagagens»), § C («Segurança dos documentos de viagem»), § D («Documentos de viagem»), § G («Cartões de embarque/desembarque»), § H («Inspeção dos documentos de viagem») e capítulo 8 («Disposições de facilitação acerca de assuntos específicos»), § H («Tráfico de pessoas») e § I («Tráfico de animais selvagens»), constantes da emenda 30 do anexo 9 – Facilitação – da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»)