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Processo C-23/24, RMDA: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Autoridade Tributária e Aduaneira/RMDA – Supermercados Unipessoal, Lda. («Imposto sobre veículos usados importados – Percentagens de redução ligadas à desvalorização comercial – Cálculo assente numa componente cilindrada e numa componente ambiental»)
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Processo C-23/24, RMDA: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo – Portugal) – Autoridade Tributária e Aduaneira/RMDA – Supermercados Unipessoal, Lda. («Imposto sobre veículos usados importados – Percentagens de redução ligadas à desvalorização comercial – Cálculo assente numa componente cilindrada e numa componente ambiental»)

Metadados da publicação

ISSN 1977-1010
Número de catálogo FXC2404302PT
pdfa2a
ISSN 1977-1010 ISBN DOI Número de catálogo FXC2404302PT
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