Decisão (UE) 2016/1764 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada
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