2007/797/CE: Decisão do Conselho, de 15 de Novembro de 2007 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar referente à pesca nas zonas de pesca malgaxes