Processo C-28/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Acordos internacionais mistos — Decisão de autorização da assinatura e de aplicação provisória desses acordos — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho — Autonomia da ordem jurídica da União — Participação dos Estados-Membros no processo e na decisão previstos no artigo 218.o TFUE — Regras de votação no Conselho»
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