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Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Brasil , União Europeia
- Tema: acordo (UE) , Brasil , contingente pautal , GATT , Reino Unido , retirada da UE , revisão de um acordo , tarifa preferencial
- CELEX : 22023A0601(01)
- OJ : JOL_2023_142_R_0002
- IMMC : ST 15054 2022 INIT
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