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Rezoluția legislativă a Parlamentului European din 13 decembrie 2022 referitoare la propunerea de regulament al Consiliului privind aplicarea articolelor 93, 107 și 108 din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene anumitor categorii de ajutoare de stat în sectorul transportului feroviar, al transportului pe căile navigabile interioare și al transportului multimodal (COM(2022)0327 – C9-0290/2022 – 2022/0209(NLE))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Transportes e do Turismo (Comissão do PE) , Comissão Económica e Monetária (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , organização dos transportes , serviço de interesse geral , transporte combinado , transporte ferroviário , transporte por via navegável
- IMMC : P9_TA(2022)0432
- CELEX : 52022AP0432
- OJ : JOC_2023_177_R_0022
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