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Eiropas Parlamenta 2022. gada 13. decembra normatīvā rezolūcija par priekšlikumu Padomes regulai par Līguma par Eiropas Savienības darbību 93., 107. un 108. panta piemērošanu noteiktām valsts atbalsta kategorijām dzelzceļa, iekšzemes ūdensceļu un multimodālo pārvadājumu nozarē (COM(2022)0327 – C9-0290/2022 – 2022/0209(NLE))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão dos Transportes e do Turismo (Comissão do PE) , Comissão Económica e Monetária (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: ajuda às empresas , auxílio estatal , controlo dos auxílios estatais , organização dos transportes , serviço de interesse geral , transporte combinado , transporte ferroviário , transporte por via navegável
- IMMC : P9_TA(2022)0432
- CELEX : 52022AP0432
- OJ : JOC_2023_177_R_0022
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